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O Acordo sobre Compras Governamentais

O Acordo sobre Compras Governamentais

Um acordo que permite que estrangeiros participem de licitações e concorrências públicas no país. O Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), mantido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), obriga seus integrantes a dar isonomia de tratamento entre

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Acordo de Reconhecimento Mútuo

Acordo de Reconhecimento Mútuo

Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM), como sugere o próprio nome, significa o consenso entre duas ou mais partes quanto à legitimidade de algo. Pode ser, portanto, bilateral ou multilateral. Em termos de legislação e procedimentos, dizer que existe um ARM

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Medidas de Defesa Comercial

Medidas de Defesa Comercial

As medidas de defesa comercial são mecanismos que um país pode utilizar para proteger sua economia doméstica do alto índice de importações imprevistas ou de práticas consideradas desleais no comércio internacional. Essas medidas estão previstas e são solucionadas no âmbito

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Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional

Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional

No âmbito do comércio internacional, o final da Segunda Guerra Mundial ficou marcado por negociações diplomáticas para se estabelecer a reorganização do cenário mundial. Por meio dessas negociações, Acordos e Organizações Internacionais foram estabelecidos para ditarem as novas diretrizes do

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Operador Econômico Autorizado (OEA) Uma Auditoria preventiva

Operador Econômico Autorizado (OEA): Uma Auditoria preventiva

O Operador Econômico Autorizado (OEA) é um programa instituído pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), que consiste na certificação concedida aos atores da cadeia logística internacional que atendem aos níveis de segurança, conformidade e confiabilidade estabelecidos pelo programa. Conforme Instrução

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